ACÓRDÃO Nº 520/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 520/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.017105/2026-39
2. Interessado: 3R Potiguar S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento de
procedência da empresa 3R Potiguar S.A., sociedade anônima, com sede na Praia de Botafogo,
186, salas 1301, 1401 e 1501, Botafogo, CEP 22250-145, inscrita no CNPJ sob o nº
44.186.763/0001-44, e filial na cidade de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, Rua
Manoel Lucas de Miranda, S/N, CENTRO, CEP 59598-000, inscrita no CNPJ sob o nº
44.186.763/0003-06 ("Brava Energia"), para renovação da Autorização em Caráter Especial e
Emergencial do Terminal de Uso Privado - TUP, denominado Porto de Guamaré, que atende a
demandas de cargas para as plataformas de petróleo do Polo Potiguar, situadas na costa do Rio
Grande do Norte, nos termos do art. 31, incisos I e IV, da Resolução Antaq nº 71, de 2022, c/c
art. 49 da Lei Federal nº 10.233, de 2001,
ACORDAMosDiretoresdaAgênciaNacionaldeTransportesAquaviários,reunidospara
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 617, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conceder autorização em caráter especial e de emergência, pelo prazo máximo
de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 16 de setembro de 2026, dia seguinte ao termo
final da autorização especial atualmente vigente, à empresa 3R Potiguar S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 44.186.763/0001-44, titular do Contrato de Adesão nº 01/2023-MPOR, para
movimentação e/ou armazenagem de carga conteinerizada, carga geral, granel líquido e granel
sólido em seu "TUP Guamaré", com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001 e no art. 31 da
Resolução Antaq nº 71, de 2022;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente
do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade
e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às
competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira,
ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente deliberação; e
5.4. cientificar a empresa 3R Potiguar S.A. sobre a presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/08/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:FredericoDias(Presidente),LimaFilho,AlberVasconcelos,
Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral