DECISÃO Nº 754, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO Nº 754, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Defere pedido de isenção temporária de
cumprimento dos requisitos de que tratam os
parágrafos 145.153(b)(1), 145.155(d)-I, 145.157(a) e
145.213(d) do RBAC nº 145, em favor da Rubic
Balões Indústria e Comércio Ltda.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XVI e XVII, da
mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando
o que consta do processo nº 00058.116502/2025-52, deliberado e aprovado na 26ª
Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 25 a 28 de agosto de 2026, decide:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela sociedade empresária RUBIC BALÕES
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 55.946.099/0001-00, o pedido de isenção
temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.153(b)(1),
145.155(d)-I, 145.157(a) e 145.213(d) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº
145, referente à necessidade de habilitação de mecânico de manutenção aeronáutica
segundo o RBAC nº 65.
Parágrafo único. O deferimento é restrito ao Sr. CHRISTIAN KURKEN
KALOUSDIAN, CANAC nº 00161791.
Art. 2º O Sr. CHRISTIAN KURKEN KALOUSDIAN passará a exercer, de forma
temporária, os privilégios necessários para aprovação para o retorno ao serviço e execução
de manutenção, manutenção preventiva e alterações em balões de ar quente.
§ 1º Os privilégios previstos neste artigo deverão ser exercidos somente:
I - em consonância com a experiência profissional do interessado; e
II - na Organização de Manutenção da RUBIC BALÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA., atualmente em processo de certificação, conforme o processo nº
00058.008498/2026-31.
§ 2º A eventual extensão desses privilégios para outros tipos de atuação deverá
ser previamente avaliada pela Superintendência de Padrões Operacionais - SPO.
§ 3º O interessado deverá demonstrar à SPO conhecimento dos procedimentos
brasileiros aplicáveis à execução, ao registro e à aprovação de manutenção para retorno ao
serviço.
§ 4º O programa de treinamento da Organização de Manutenção deverá
contemplar, durante a vigência dessa isenção, capacitação específica sobre os
procedimentos brasileiros aplicáveis à execução, ao registro e à aprovação de manutenção
para retorno ao serviço e emissão do Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade -
CVA, considerando que a formação e a experiência do interessado foram adquiridas sob a
regulamentação europeia.
Art. 3º A isenção de que trata esta Decisão terá validade até 2 de setembro de
2028.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente