ACÓRDÃO Nº 512/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 512/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.006891/2026-49
2. Interessado: Petrobras Transporte S.A. - Transpetro
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC a ser firmado entre a Antaq e
a compromissária Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, como medida alternativa à
sanção administrativa referente à Deliberação PAS nº 14/2026/GREST/SFC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 617, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta - TAC (SEI nº 2960241) a ser firmado entre a Antaq e a
compromissária Petrobras Transporte S.A. - Transpetro;
5.2. delegar o acompanhamento do TAC à Gerência Regional de Santos, na
qualidade de autoridade julgadora de nível hierárquico inferior;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC e o
seu respectivo acompanhamento pela Gerência Regional de Santos; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/08/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
7.2. Diretor que alegou impedimento: Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral