PORTARIA Nº 350, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 350, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo
em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante
na Nota Técnica nº 352/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 31 de agosto de 2026,
e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12090, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.623, de 22 de
dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, pág. 55, de 23 de
dezembro de 2003, que declarou anistiado político JOSE HAROLDO SALES ABREU post
mortem, filho de MARIA SALES ABREU, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar RENAN HONORIO QUINALHA, como Conselheiro-Relator do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de
29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO MEC DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00780/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 27 de
agosto de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 393/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que, em virtude de decisões judiciais transitadas em julgado, exaradas no
Cumprimento de Sentença nº 5012840-59.2021.4.02.5001/ES, em trâmite na 4ª Vara
Federal Cível de Vitória/ES, e na Ação Civil Pública nº 011635-95.2012.4.02.5001, cuja força
executória foi atestada, respectivamente, pelo Parecer de Força Executória nº
00341/2026/COREPPNE/PRU2R/PGU/AGU e pelo Parecer de Força Executória nº
00309/2026/COREPPNE/PRU2R/PGU/AGU, ambos oriundos da Procuradoria-Regional da
União da 2ª Região, que declarou, para todos os fins e efeitos, que Roseneli Felipe Borges
Calenzani e Geruzia Luzia Baldotto Demoner integralizaram as cargas horárias e os
respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluíram o curso
superior de Administração, bacharelado, com habilitação em Recursos Humanos,
ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - Favix, mantida pelo Instituto
de Ensino Superior Professor Nelson Abel de Almeida, conforme consta dos Processos nº
00732.001913/2021-11 e nº 00732.003040/2026-96.
Min. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA