SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.264, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8443.31.11 Mercadoria: Impressora multifuncional a jato de tinta, policromática, com velocidade de impressão, no formato A4, de até 7,5 páginas por minuto (ppm), com largura de impressão não superior a 215 mm, capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede (via cabo USB ou tecnologias sem fio), contendo funções integradas de impressão, fotocópia e digitalização. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores. MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO Presidente da 5ª Turma do Ceclam
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.264, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 02/09/2026