SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.281, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.281, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 8524.99.00
Mercadoria: Módulo de visualização de tela plana de diodos emissores de luz
(LED), composto por placa de circuito impresso contendo 256 LEDs, 16 circuitos
integrados MBI5031 (drivers) para acionamento de LEDs com corrente constante e
controle PWM de 12 bits, dois circuitos integrados transceptores de barramento,
resistores, capacitores, conectores de dados e de alimentação, montado em estrutura de
plástico injetado com moldura frontal tipo louver e elementos metálicos de fixação na
parte traseira, próprio para ser utilizado na montagem de painéis sinalizadores de
mensagens variáveis - PMV, denominado comercialmente matriz de LED.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 7 do Capítulo 85) e RGI 6 da Nomenclatura
Comum do Mercosul constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Gecex
nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022; e
subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo
Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº
2.169, de 29 de dezembro de 2023, e atualizações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma do Ceclam