SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.263, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.263, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Mercadoria: O conjunto de equipamentos denominado solução de veículos
guiados automatizados (AGV) - constituído por oito empilhadeiras autônomas com motor
elétrico e capacidade de 1,2 toneladas cada, sete carregadores por oportunidade, oitenta
e nove espelhos para navegação, três painéis para controle de portas automáticas e
unidade de processamento contendo software de comando - não corresponde a uma
unidade funcional nos termos da Nota 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado (SH), não
podendo ser classificado em um único código da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM). Cada componente segue seu próprio regime de classificação.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI) da NCM constante da TEC,
aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada
pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e alterações posteriores, e subsídios
extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas
pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, e alterações
posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma do Ceclam