PORTARIA Nº 22.870, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 22.870, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 9198/2026/SEI-MCOM (13358493), que integra o Processo nº
53115.043352/2024-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA VERA CRUZ, Fistel nº
50010479279, inscrita no CNPJ nº 02.411.337/0001-17, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Amapá, Estado
de Amapá, a sanção de multa, no valor de R$ 3.135,65 (três mil cento e trinta e cinco reais
e sessenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso
II, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR