PORTARIA Nº 39, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 39, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda
Santo Antonio de Pádua", com área de 713,8445
hectares, localizado no município de Naviraí, estado
do Mato Grosso do Sul, por meio de compra e
venda, para fins de reforma agrária.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA EM MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, nomeado pela Portaria
nº 195, de 17 de Abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União- DOU em 18 de Abril
de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, do Anexo I, da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 seguinte, combinado com o Art. 153 inciso
XV, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925 de 30 de dezembro de
2024, publicada no DOU em 31 de Dezembro de 2024, e
Considerando a necessidade de incorporação de novos imóveis rurais ao
Programa de Reforma Agrária do Governo Federal para a atender o público beneficiário da
Política Nacional de Reforma Agrária, de que trata o art. 19 da Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;
Considerandoa atual situação de conflito social e de agravamento das condições
de vida das milhares de famílias de trabalhadores e trabalhadoras rurais acampadas no
Estado do Mato Grosso do Sul;
Considerando as manifestações técnicas e jurídica constantes do processo
administrativo nº 54000.090269/2025-65;
Considerando a aquiescência dos proprietários e o valor do acordo com o Incra; e
E, por fim, considerando os termos da Resolução - CDR Nº 13, de 26 de julho
de 2026 (SEI nº 29681987); resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Santo
Antonio de Padua", localizado no município de Naviraí/MS, com área georreferenciada,
certificada e avaliada de 713,8445 hectares (setecentos e treze hectares, oitenta e quatro
ares e quarenta e cinco centiares), registrado sob o número 950.181.193.585-0, matrículas
nº 37.023 e nº 37.857 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí, no
Estado de Mato Grosso do Sul, de propriedade de Lucipar Agropecuária Ltda., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 97.369.730/0001-04, com sede e
foro no município de Maringá/PR;
Art. 2º Solicitar a autorização do lançamento de R$ 36.627.989,11 (trinta e seis
milhões, seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e onze centavos),
cujo pagamento deverá ser efetuado em moeda corrente, nominativos à Lucipar
Agropecuária Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
97.369.730/0001-04, com sede e foro no município de Maringá/PR;
Art. 3º Solicitar às Diretorias de Obtenção de Terras (DT) e de Gestão
Administrativa (DA), que adotem as providências necessárias previstas no Art. 2º;
Art. 4º Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de
quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos exercícios,
inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar da escritura
pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total
quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais
vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado
no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a
indenização por benfeitorias, com observância aos demais requisitos estabelecidos no
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos nº 2.614, de 03 de
junho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho de 1998;
Art. 5º Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do
imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de
Imóveis;
Art. 6 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO DA SILVA