DELIBERAÇÃO ANTT Nº 258, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 258, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 042, de 24 de agosto de 2026, e no
que consta do processo nº 50505.033592/2026-81, delibera:
Art. 1º Fica instaurado o Procedimento de Negociação e Solução de
Controvérsias formulado pela VIA 040 - Concessionária BR-040 S.A., nos termos dos arts.
10 e 14 da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 21 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. O Procedimento tem por objeto o encontro de contas do
encerramento por relicitação do Contrato de Concessão do sistema rodoviário BR-
040/DF/GO/MG, celebrado com base no Edital de Concessão nº 006/2013.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto