ACÓRDÃO Nº 523/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 523/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.030428/2025-37
2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos (APS) e outros
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de
recurso de reconsideração (SEI 2772695), com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS em face do Acórdão nº 559-2025-ANTAQ (SEI nº
2660029), posteriormente mantido pelo Acórdão nº 705-2025-ANTAQ (SEI nº 2718866),
especificamente quanto à determinação de aplicação de desconto linear de 34,6% às
modalidades tarifárias da Tabela III do Porto Organizado de Santos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 617, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Autoridade
Portuária de Santos S.A. - APS em face do Acórdão nº 559-2025-ANTAQ, mantido pelo
Acórdão nº 705-2025-ANTAQ, eis que presentes os requisitos de admissibilidade previstos
na Resolução Antaq nº 66, de 2022, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se
integralmente o teor da decisão recorrida;
5.2. indeferir o pedido de recomposição dos valores faturados pela Autoridade
Portuária de Santos S.A. - APS em decorrência da aplicação do desconto estabelecido no
Acórdão nº 559-2025-ANTAQ, sem prejuízo da apuração das compensações regulatórias
eventualmente cabíveis no âmbito do Processo nº 50300.020891/2024-90; e
5.3. cientificar as interessadas acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 24 a 26/08/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral