DELIBERAÇÃO ANTT Nº 259, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 259, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 041, de 1º de setembro de 2026, e
no que consta no processo nº 50500.046284/2026-65, delibera:
Art. 1º Fica submetida à Audiência Pública, com o objetivo de colher sugestões
e contribuições às minutas de Edital de processo competitivo, Termo Aditivo e seus anexos,
ao Programa de Exploração da Rodovia e ao Modelo Econômico-Financeiro, que visa à
proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo às rodovias BR-
060/153/DF/GO, atualmente sob concessão da Concessionária das Rodovias Centrais do
Brasil S.A. - Concebra, com extensão total de 211,600 km.
Art. 2º Fica autorizada a divulgação do Aviso de Audiência Pública nº 15/2026
no Diário Oficial da União - DOU e no sítio eletrônico da ANTT
<https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 3º O Presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no
DOU, poderá alterar as seguintes informações constantes do Aviso de que trata o art. 2º
desta Deliberação:
I - datas e horários do período recebimento de contribuição, respeitado o
disposto no art. 24 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão
virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral