PORTARIA Nº 22.873, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 22.873, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 9201/2026/SEI-MCOM (13358531), que integra o Processo nº
53115.044450/2024-69, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar ao CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO CBI LTDA, Fistel nº
50404318568, inscrita no CNPJ nº 57.569.196/0001-57, outorgado para executar o Serviço
de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 15, no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 15.456,28
(quinze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), em razão da
prática das infrações capituladas nos itens 5.1, alíneas ''a" e "b", e 7.1, alínea "h", da
Norma Complementar nº 1/2006 c/c art. 62 da Lei nº 4.117/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR