PORTARIA MTUR Nº 32, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 (*)

PORTARIA MTUR Nº 32, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 (*)
Dispõe sobre o fluxo interno de tramitação de
processos passíveis de reconhecimento de
prescrição, no âmbito do Ministério do Turismo para
cadastramento no Banco de Arquivamentos por
Prescrição - BAP, do Tribunal de Contas da União.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto na Instrução
Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, e na Portaria-TCU nº 121, de 25 de agosto
de 2025, bem como a necessidade de disciplinar o fluxo interno de instrução processual relativo
ao cadastramento no Banco de Arquivamento por Prescrição - BAP, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica estabelecido o fluxo interno de tramitação dos processos com
indícios de prescrição em razão de paralisação superior a cinco anos, nos termos dos
artigos 9º e 10º da Instrução Normativa-TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, bem
como os procedimentos para cadastramento no Banco de Arquivamento por Prescrição,
observados os critérios e as fases definidos pelo Capítulo V da Portaria-TCU nº 121, de 25
de agosto de 2025.
§ 1º Consideram-se paralisados os processos nos quais não tenham sido verificadas
movimentações relevantes, conforme o art. 9º, § 2º, da Instrução Normativa-TCU nº 98, de 2024.
§ 2º O Banco de Arquivamento por Prescrição - BAP é o módulo do sistema e-
TCE, destinado ao registro, acompanhamento e controle de processos alcançados pela
prescrição, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria se aplica a todas as unidades administrativas do Ministério
do Turismo responsáveis por convênios ou instrumentos congêneres, exceto contratos de
repasse, cuja apuração de prescrição observará procedimentos específicos definidos pela
legislação aplicável.
CAPÍTULO II
FLUXO INTERNO DE TRAMITAÇÃO
Art. 3º Os processos administrativos ou de tomadas de contas especial que se
enquadrem na hipótese temporal prevista no art. 1º desta Portaria deverão ser inseridos
no Banco de Arquivamento por Prescrição.
Art. 4º A verificação da paralisação do processo administrativo compete à
unidade finalística do Ministério do Turismo onde o processo se encontre no momento da
constatação.
Parágrafo único. A identificação da paralisação dos processos administrativos ou
de tomadas de contas especial poderá ocorrer em qualquer fase do trâmite processual no
âmbito do Ministério do Turismo.
Art. 5º Não poderão ser cadastrados no BAP os processos administrativos:
I - com a Tomada de Contas Especial-TCE já submetida à certificação da
irregularidade das contas pelo órgão de controle interno competente;
II - cujo prazo final da prestação de contas for posterior a 31 de dezembro de
2024;
III - cuja materialidade exceder em cinquenta vezes o valor mínimo vigente para
a instauração de Tomada de Contas Especial definido pelo tribunal de Contas da União;
IV - nos quais haja informações acerca de fiscalização relacionada ao seu
objeto, realizada, após a sua instauração, por outro órgão ou entidade; ou
V - nos quais conste Acordo de Solução Consensual, previsto no art. 24 da
Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024.
§ 1º Para fins da vedação de que trata o inciso IV, consideram-se informações
acerca de fiscalização os atos preparatórios para o exercício da fiscalização, tais como
pedidos de informação, notícias de fato, sindicância investigativa, entre outros.
§ 2º Aplica-se a vedação de que trata o inciso IV ainda que a fiscalização tenha
sido arquivada.
Art. 6º Constatada a paralisação, a unidade finalística responsável deverá:
I - preencher o formulário disponível no Sistema Eletrônico de Informações -
SEI, com as informações do processo e seu enquadramento aos requisitos de
cadastramento no Banco de Arquivamento por Prescrição - BAP;
II - submeter o formulário à anuência das chefias imediata e mediata
competentes;
III - submeter ao Ordenador de Despesas para a autorização:
a) da exclusão do registro de inadimplência referente ao instrumento, no
Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;
b) da baixa da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN; e
c) do arquivamento do instrumento na Plataforma Transferegov.br e no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI;
d) do cadastramento do instrumento no BAP;
IV - em caso de o Ordenador de despesa proceder com a autorização de que
trata o inciso II do caput deste artigo, encaminhar os autos à Subsecretaria de
Administração - SAD para as providências quanto à realização dos registros de
arquivamento e cadastramento no BAP, em caso negativo, o Ordenador de despesa deverá
justificar e o processo seguirá a tramitação normal.
Art. 7º Caberá à Subsecretaria de Administração - SAD proceder:
I - a exclusão do registro de inadimplência referente ao instrumento, no
Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI; e
II - a baixa do registro de inadimplência e à baixa da inscrição no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;
III - o arquivamento do instrumento na Plataforma Transferegov.br; e
IV - o cadastramento no Banco de Arquivamento por Prescrição - BAP
§ 1° Caso a SAD, por meio da Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias,
identifique a ausência de requisitos para o reconhecimento da prescrição ou a ocorrência
de erro de tipificação, o processo será restituído à unidade administrativa responsável pela
condução do processo para regular a sua tramitação.
§ 2º Em caso de conformidade processual, a SAD realizará o cadastramento do
processo no Banco de Arquivamento por Prescrição - BAP e restituirá à unidade finalística
responsável para proceder com o arquivamento do processo, com a assinatura da
Declaração de Arquivamento Provisório no Banco de Arquivamento por Prescrição e com a
notificação ao prestador de contas, dando-lhe ciência do respectivo cadastramento no
BAP.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Concluída a inserção do processo no Banco de Arquivamentos por
Prescrição - BAP, o Sistema e-TCE emitirá automaticamente uma declaração de envio, a
qual conterá dados cadastrais básicos do processo, bem como a data e a hora de seu
encaminhamento do processo ao TCU, conforme horário oficial de Brasília.
Art. 9º. O TCU poderá devolver, por meio do Sistema e-TCE, os processos
cadastrados ao órgão responsável, caso entenda necessária a realização de ajustes ou a
complementação de informações.
Art. 10. Os processos cadastrados no Banco de Arquivamentos por Prescrição -
BAP serão classificados como arquivados provisoriamente ou arquivados definitivamente,
conforme estabelecido no artigo 9º, § 5º da Instrução Normativa-TCU nº 98, de 27 de
novembro de 2024.
§ 1º O cadastramento no Banco de Arquivamentos por Prescrição não afasta a
competência do Tribunal de Contas da União de eventualmente analisar a prescrição com
base na Resolução-TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022 ou de norma que a suceder.
§ 2º O cadastro no Banco de Arquivamento por Prescrição- BAP:
I - não impede a futura instauração de processo de Tomada de Contas Especial
ou a sua reabertura;
II - não vincula o Tribunal de Contas da União quanto à decisão sobre o
arquivamento definitivo; e
III - não gera qualquer direito aos responsáveis arrolados.
§ 3º Ultrapassado o prazo de três anos sem a verificação de irregularidade no
arquivamento ou realização de qualquer ação de controle referente ao processo
cadastrado, o sistema e-TCE, operado pelo Tribunal de Contas da União, alterará de forma
automática a classificação de arquivamento provisório para arquivamento definitivo.
Art. 11. As dúvidas quanto à submissão do processo à fiscalização, à auditoria,
a processo judicial ou à denúncia serão sanadas pela Assessoria de Controle Interno ou
pela Consultoria Jurídica, conforme a competência.
Art. 12. As unidades administrativas deverão divulgar o fluxo interno aos
servidores e gestores, bem como assegurar o cumprimento das normas de prescrição e
arquivamento, observadas a Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024,
e a Portaria-TCU nº 121, de 25 de agosto de 2025.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO FELICIANO
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 1º/9/2026, Seção 1, página 87, com incorreção
no original.