PORTARIA Nº 24.092, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 24.092, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 14109/2026/SEI-MCOM (13507751), que integra o
Processo nº 53115.022264/2025-50, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO JOSÉ POSSIDÔNIO PEIXOTO, Fistel nº 50011157011
e nº 50402859308, inscrita no CNPJ nº 02.277.931/0001-67, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio dos canais nº 252 e nº 221, nos Municípios de Pacatuba e Caucaia,
Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada nos
arts. 3º e 6º da Portaria Interministerial nº 651, de 15/4/1999art. 62, do Código Brasileiro
de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ