PORTARIA Nº 2.797, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.797, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Altera o artigo 1º da Portaria n.º 1142, de 20 de
março de 2023, que autorizou transferência de
recursos ao Município de Itabuna/BA, para execução
de ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º
11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve:
Art. 1° O art. 1º da Portaria n.º 1142, de 20 de março de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Itabuna/BA, no valor
de R$ 80.920.451,17 (oitenta milhões, novecentos e vinte mil quatrocentos e cinquenta e
um reais e dezessete centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no
Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.006297/2022-68."
"
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS