DESPACHO Nº 3.407, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.407, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº: 48500.012579/2026-96 e 48500.023978/2026-82.
Interessado: Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. - EATE (CNPJ
04.416.935/0001-04).
Decisão: (i) conhecer do pedido de reconsideração apresentado pela Empresa
Amazonense de Transmissão de Energia S.A. - EATE em face do Despacho nº 2.922, de 4
de agosto de 2026, por ser tempestivo; (ii) dar provimento ao pedido de reconsideração
para revisar a quota da Reserva Global de Reversão - RGR da EATE referente ao ciclo de
julho de 2026 a junho de 2027; (iii) fixar, para a EATE, a RGR líquida projetada referente
ao ciclo de julho de 2026 a junho de 2027 no valor de R$ 3.885.098,33 (três milhões,
oitocentos e oitenta e cinco mil, noventa e oito reais e trinta e três centavos), manter o
ajuste do exercício de 2025 no valor de R$ 86.073,31 (oitenta e seis mil, setenta e três
reais e trinta e um centavos) e estabelecer o total anual a recolher no valor de R$
3.971.171,63 (três milhões, novecentos e setenta e um mil, cento e setenta e um reais e
sessenta e três centavos); (iv) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
- CCEE, na condição de gestora dos recursos da RGR, que efetue a conciliação dos valores
já faturados, pagos ou compensados e adeque as parcelas vincendas ao total anual
revisado, observada eventual diferença de arredondamento; (v) alterar parcialmente o
Despacho nº 2.922, de 4 de agosto de 2026, exclusivamente quanto aos valores atribuídos
à EATE, permanecendo inalterados os seus demais termos e os valores fixados para as
demais concessionárias; e (vi) estabelecer que este Despacho entra em vigor na data de
sua publicação. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará
disponível em legislacao.aneel.gov.br
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente