PORTARIA Nº 22.869, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 22.869, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9197/2026/SEI-
MCOM (13358430), que integra o Processo nº 53115.041823/2021-05, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SOCIAL E
PRESERVACIONISTA DE MOCAJUBA - ADECOSPEM, Fistel nº 50403740622, inscrita no CNPJ nº
05.405.718/0001-81, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 285, no Município de Mocajuba, Estado do Pará, a sanção de multa, no valor
de R$ 630,87 (seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR