CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 156 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 18/08/2026 Relator: Presidente Interino Diogo Thomson de Andrade. Processo nº: 08700.003120/2026-21 Partes: American Airlines, Inc., Azul S.A. | Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo (IPSConsumo). Advogado(as): Mariana Tavares de Araujo, Marcos Drummond Malvar, Marjorie Gressler Afonso, Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruna Silvestre Prado, Ana Beatriz Alves Ferreira, Gabriel Nogueira Dias, Raquel Cândido, Yi Shin Tang e Andressa Lin Fidelis e outros. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 112 (SEI nº 1801204) entendendo pela inadmissibilidade do recurso administrativo interposto pelo Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo - IPSConsumo, por não ostentar o Recorrente a condição de Terceiro Interessado habilitado exigida pelo art. 65, I, da Lei nº 12.529/2011 e por inexistir previsão legal e regimental de recurso ao Tribunal contra a decisão da SG/Cade que indeferiu sua habilitação, nos termos dos arts. 65 da Lei nº 12.529/2011 e 121 e 129 do RICade. Todos os Conselheiros acompanharam de forma tácita o Relator, nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 24/08/2026. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 156 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 18/08/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 02/09/2026