ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 89, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 89, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Cancelamento do Registro de Despachante Aduaneiro
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CTA,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e nas Portarias SRRF09 nº 839,
de 28 de outubro de 2020 e ALF/CTA nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, declara:
Art. 1º O cancelamento, a pedido, do Registro de Despachante Aduaneiro da
seguinte pessoa física: MARIA DULCE DE OLIVEIRA, CPF XXX.590.648-XX, Processo nº
13032.422745/2026-48.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN