ACÓRDÃO Nº 516/2026/ANTAQ

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 02/09/2026

ACÓRDÃO Nº 516/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.014993/2026-38
2. Interessado: Maroalta Logística Internacional Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, com
pedido de medida cautelar, formulada por Maroalta Logística Internacional Ltda. (CNPJ nº
44.767.974/0001-70) contra Clia Pouso Alegre - Armazéns Gerais Sul das Gerais S.A. (CNPJ
nº 18.171.483/0001-52), por suposta cobrança ilegal de armazenagem e demais sanções
impostas à denunciante durante o período de fiscalização aduaneira,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 617, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a extinção do processo por perda de objeto, com fundamento no
art. 52 da Lei nº 9.784/1999, porquanto exaurida sua finalidade;
5.2. notificar o interessado acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 24 a 26/08/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral

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