DECISÃO COREN-AP N° 164, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO COREN-AP N° 164, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Aprova a Prestação de Contas do Acordo Formal de
Contribuição nº 15/2026, formalizado entre o Conselho
Federal de Enfermagem (COFEN) e o Conselho Regional
de Enfermagem do Amapá (COREN-AP) para a
realização da Semana de Enfermagem do COREN-AP
2026.
OConselhoRegionaldeEnfermagemdoAmapá-COREN-AP,nousodasatribuições
e competências, que lhe confere a Lei nº 5.905, de julho de 1973, bem como o artigo 18, inciso
XIII do Regimento Interno desta Autarquia e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de
natureza pecuniária;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 78, da Lei 4.320/64, que poderá haver, a
qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por
bens ou valores públicos;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 555, de 18 de julho de 2017 - alterada pelas
Resoluções Cofen nº 574 e 579/2018, que altera, no âmbito do Conselho Federal de
Enfermagem - Cofen, o Plano de Trabalho Especial - PLATEC; Fundo de Apoio a Atividades
Administrativas dos Conselhos Regionais - FUNAD e outras modalidades de transferências
voluntárias, na forma de acordo de contribuição, acordo de empréstimo, patrocínios, doações
e subvenções;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 624/2019, que Altera o Manual de Acordos
e Convênios, aprovado pela Resolução Cofen nº 555/2017, e alterado pelas Resoluções Cofen
nº 574/2018 e 579/2018;
CONSIDERANDO a necessidade de o Sistema COFEN/Conselhos Regionais estarem
em conformidade com leis e regulamentos que abrangem todas as políticas, regras, respeito às
regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles internos e externos aos quais
a organização precisa se adequar;
CONSIDERANDO os termos do Acordo Formal de Contribuição nº 15/2026 (SEI
n°2127924), formalizado entre o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e o Conselho
Regional de Enfermagem do Amapá (Coren/AP) para realização da Semana de Enfermagem
2026;
CONSIDERANDO a deliberação da Presidência, bem como todos os documentos
acostados ao Processo SEI nº 00199.000265/2026-85, decide:
Art. 1º APROVAR a Prestação de Contas do Acordo Formal de Contribuição nº
15/2026, formalizado entre o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e o Conselho Regional
de Enfermagem do Amapá (COREN-AP) para realização da Semana de Enfermagem do COREN-
AP 2026;
Art. 2º Esta Decisão, entrará em vigor na data de sua publicação, que ocorrerá
subsequente à homologação da prestação de contas pelo COFEN.
DONATO FARIAS DA COSTA
Presidente do Conselho
JUSSARA CRISTIANE SANTANA CORDEIRO
Tesoureira