ATO Nº 5.422, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 5.422, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das
atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como a
Informação nº 4850620, contida nos autos do Processo nº 006069/26-00.202, e
CONSIDERANDO a vacância no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, área APOIO
ESPECIALIZADO, especialidade PROGRAMAÇÃO, do Quadro Permanente da Secretaria do
Superior Tribunal Militar, decorrente do Ato no 4849/2025 (4849883);
CONSIDERANDOqueaPortariaConjuntano3,de31demaiode2007,prevêaalteração
das áreas de atividade ou especialidade dos cargos vagos, à critério da Administração;
CONSIDERANDO que o cargo mencionado não compõe o quadro de vagas do
Concurso Público da Justiça Militar da União em andamento, resolve:
ALTERAR o cargo de provimento efetivo vago de TÉCNICO JUDICIÁRIO, área APOIO
ESPECIALIZADO, especialidade PROGRAMAÇÃO, para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, área
ADMINISTRATIVA, nos termos da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006 c/c artigo 6º
do anexo I da Portaria Conjunta no 3, de 31 de maio de 2007.
MARIA ELIZABETH ROCHA