RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 664, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 664, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Altera a redação dos arts. 6º e 14 da Resolução-
COFFITO nº 533, de 24 de junho de 2021.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316,
de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 63ª Reunião Plenária Ordinária,
realizada no dia 26 de agosto de 2026, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17,
Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando que o art. 1º da Lei Federal nº 6.316/1975 criou o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
Considerando que é dever legal do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional organizar, instalar e intervir nos Conselhos Regionais, na forma do art. 5º,
inciso IV, da Lei Federal nº 6.316/1975, resolve:
Art. 1º O art. 6º da Resolução-COFFITO nº 533/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6º Após a criação do novo CREFITO, o Presidente do COFFITO nomeará
Comissão Provisória, composta por dois Conselheiros Federais efetivos, que exercerão as
funções de Coordenador-Presidente e Coordenador-Tesoureiro, para a instalação, a
implantação e a gestão administrativa e financeira do novo CREFITO.
§ 1º Compete à Comissão Provisória:
I - a adoção das medidas necessárias ao registro do novo CREFITO;
II - a abertura e movimentação de contas bancárias do novo CREFITO;
III - a representação judicial e extrajudicial do novo CREFITO;
IV - a contratação de prestadores de serviços, fornecedores e empregados;
V - a locação de imóvel ou imóveis;
VI - outras atribuições necessárias à instalação, implantação, gestão
administrativa e financeira do novo CREFITO.
§ 2º A Comissão Provisória será assessorada pela Superintendência,
Procuradoria Jurídica e Controladoria do COFFITO.
§ 3º A Comissão Provisória dissolve-se pela posse dos Conselheiros eleitos para
compor o Plenário do novo CREFITO.
§ 4º O CREFITO de origem manterá a competência quanto à instauração, à
instrução e ao julgamento de processos ético-disciplinares até a posse dos Conselheiros
eleitos para compor o Plenário do novo CREFITO."
Art. 2º O art. 14 da Resolução-COFFITO nº 533/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 14. A partir da instalação do novo CREFITO pela Comissão Provisória, este
está autorizado a passar a promover o protocolo e processamento das novas inscrições no
âmbito da nova circunscrição, bem como adotar todos os atos de administração
necessários para a gestão do CREFITO, observando as normas editadas pelo COFFITO."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 27 DE AGOSTO DE 2026
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000283.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (PEP PAe nº
000016.03/2024-MS) 2º APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Daniel Ismael e Silveira - CRM/MS nº
3.970 APELADO/DENUNCIANTE: Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso
do Sul - De Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as
acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 03 do
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento parcial aos recursos interpostos pelos apelantes/denunciados. Com relação ao
1º apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada
a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em
Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a "CENSURA CONFIDENCIAL EM
AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 1º (negligência e imprudência) do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração
aos artigos 2º e 6º do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com
relação ao 2º apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e,
por maioria, mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo
1º (negligência e imprudência) do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18) e descaracterizada a infração aos artigos 2º e 6º do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do voto da conselheira relatora.
Brasília, 6 de agosto de 2026. (data do julgamento) CLEITON CASSIO BACH, Presidente da
Sessão; LEOPOLDINA MILANEZ DA SILVA LEITE, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000271.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 015.860-107/2021)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Frederico Santos Keim - CRM/SP nº 151.164 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 1.974/2011,
atual Resolução CFM nº 2.336/2023), 75, 111, 112, 114 e 117 do Código de Ética Médica
de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília,
6 de agosto de 2026. (data do julgamento) FLÁVIO FREITAS BARBOSA, Presidente da
Sessão; CLEITON CASSIO BACH, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000339.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (PEP PAe nº 000001.03/2025-GO)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Cristiano Grizza Estivalet - CRM/GO nº 24.705 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução
CFM nº 2.336/23), 111, 112 e 114 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 7 de agosto de 2026. (data
do julgamento) ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da Sessão; LEONARDO JOSE
ARAUJO MACEDO DE ALCANTARA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000353.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000154/2020)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Marcelo Rodrigues Pereira - CRM/MG nº 32.722 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento aos
recursos interpostos pelo apelante/denunciado e pelo apelante/denunciante. Por
unanimidade, foi confirmada a culpabilidade do apelante/denunciado e mantida a decisão
do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO
OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 65 e 66 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 65 e 66 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 6 de agosto de 2026. (data do julgamento) MARCOS LIMA DE FREITAS,
Presidente da Sessão; JOÃO HELIO LEONARDO DE SOUSA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000165.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí (PEP nº 000007/2023)
APELANTE/DENUNCIANTE: Sra. Maria Consuelo Rodrigues Lima 4º APELADO/DENUNCIADO:
Dr. Washington Vasconcelos Belchior Filho - CRM/PI nº 3.590 Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela
apelante/denunciante. Com relação à 1ª apelada/denunciada e ao 2º apelado/denunciado,
por unanimidade, não foram caracterizadas as suas culpabilidades, mantendo-se a decisão
do Conselho de origem, que os ABSOLVEU. Com relação à 3ª apelada/denunciada, por
unanimidade, foi declarada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de
origem, que a absolveu, para lhe aplicar a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO
RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade,
foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência) e 87 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 4º apelado/denunciado, por
unanimidade, foi declarada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de
origem, que o absolveu, para lhe aplicar a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO
OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência), 2º, 3º, 9º, 36, 55 e 87 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 20 de maio de 2026. (data do julgamento) JOSÉ ALBERTINO
SOUZA, Presidente da Sessão; EDUARDO JORGE DA FONSÊCA LIMA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor