DELIBERAÇÃO ANTT Nº 260, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 260, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 042, de 1º de setembro de
2026, e no que consta do processo nº 50500.045378/2026-17, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o Edital de Processo Competitivo nº 3/2026 e seus
anexos, destinados à seleção de empresa interessada em assumir o controle societário
da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, no âmbito da
proposta de readaptação e otimização do Contrato de Concessão relativo ao sistema
rodoviário composto pelas rodovias BR-060/153/DF/GO, com extensão total de 211,600
km.
Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Concessão da Infraestrutura
- Sucon que inicie os preparativos para a deflagração da Fase 2 do Processo
Competitivo, caso não sejam atendidas todas as obrigações previstas no Termo de
Autocomposição.
Art. 3º Fica autorizada a divulgação do Aviso de Publicação do Edital de
Processo Competitivo nº 3/2026 no Diário Oficial da União - DOU, bem como do Edital
de Processo Competitivo nº 3/2026 e seus anexos no sítio eletrônico da ANTT
<https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral