DESPACHO Nº 3.441, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/09/2026

DESPACHO Nº 3.441, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria
ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15
de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa
nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta dos
Processos nº 48500.022288/2026-14 e 48500.022290/2026-85, decide:
(i) aprovar os Contratos de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP celebrados entre a compradora COOPERCOCAL - COOPERATIVA
ENERGÉTICA COCAL, CNPJ/ME nº 86.532.348/0001-45, e as vendedoras TRIA
COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 46.494.301/0001-10, e EDP SMART
ENERGIA LTDA , CNPJ nº 28.630.316/0001-86, em decorrência do resultado de processo
licitatório correspondente ao "LEILÃO COOPERTATIVAS SC/2026-01", realizado em 22 de
julho de 2026, e; (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os
montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia
dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento
de aprovação.
FELIPE ALVES CALABRIA

Empresas citadas