DELIBERAÇÃO ANTT Nº 254, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 254, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 053, de 24 de agosto de
2026, e no que consta do processo nº 50500.018844/2025-19, delibera:
Art. 1º Fica homologado o resultado final do processo seletivo conduzido
nos termos do Edital Eletrônico nº 3/2025, destinado à seleção de concessionárias de
rodovias federais para participação em ambiente regulatório experimental, Sandbox
Regulatório, voltado à adesão ao Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de
Rodovias Federais Reguladas pela ANTT - PSI - Nível I.
Parágrafo único. As concessionárias habilitadas no resultado final de que
trata o caput constam no Anexo I desta Deliberação.
Art. 2º A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod deverá
adotar as providências necessárias à formalização dos termos aditivos aos contratos
das concessionárias habilitadas a participar do Sandbox Regulatório, observadas as
condições e salvaguardas previstas na Resolução ANTT nº 5.999, de de 3 de novembro
de 2022, e no Edital Eletrônico nº 3/2025.
Art. 3º Fica homologado o resultado preliminar complementar do processo
seletivo conduzido nos termos do Edital Eletrônico nº 3/2025, destinado à seleção de
concessionárias de rodovias federais para participação em ambiente regulatório
experimental, Sandbox Regulatório, voltado à adesão ao Programa de Sustentabilidade
para Infraestrutura de Rodovias Federais Reguladas pela ANTT - PSI - Nível I.
Parágrafo único. As concessionárias selecionadas no resultado preliminar de
que trata o caput constam no Anexo II desta Deliberação.
Art. 4º Os interessados poderão interpor recurso administrativo contra o
resultado preliminar, no prazo de 15 dias corridos a partir da publicação desta
Deliberação, observados os procedimentos e requisitos no Edital Eletrônico nº
3/2025.
Art. 5º Após a análise dos recursos pela área competente e deliberação da
Diretoria Colegiada, será realizada a homologação do resultado final do processo
seletivo.
Art. 6º A homologação de que trata o art. 3º não impede a futura adesão
ao Sandbox Regulatório de outras concessionárias cujos processos de candidatura ainda
se encontrem em análise pela área técnica competente, observados os requisitos e
critérios estabelecidos no Edital Eletrônico nº 3/2025 e demais normativos
aplicáveis.
Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto