DELIBERAÇÃO ANTT Nº 255, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 255, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 054, de 24 de agosto de
2026, e no que consta do processo nº 50500.018850/2025-68, delibera:
Art. 1º Fica homologado o resultado final do processo seletivo conduzido
nos termos do Edital Eletrônico nº 4/2025, destinado à seleção de concessionárias de
ferrovias federais para participação em ambiente regulatório experimental, Sandbox
Regulatório, voltado à adesão ao Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de
Rodovias Federais Reguladas pela ANTT - PSI - Nível I.
Parágrafo único. As concessionárias habilitadas no resultado final de que
trata o caput constam no Anexo desta Deliberação.
Art. 2º A Superintendência de Transporte Ferroviário - Sufer deverá adotar
as providências necessárias à formalização dos termos aditivos aos contratos das
concessionárias habilitadas a participar do Sandbox Regulatório, observadas as
condições e salvaguardas previstas na Resolução ANTT nº 5.999, de de 3 de novembro
de 2022, e no Edital Eletrônico nº 4/2025.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto