ACÓRDÃO Nº 505/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 505/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.015030/2026-51
2. Interessados: Agropalma S.A.; Agropalma Holdings Ltda.; Agropalma Fundo de
Investimentos em Participações Responsabilidade Limitada - FIP
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento
de anuência prévia para transferência do controle societário da Agropalma S.A., titular dos
Contratos de Adesão nºs 14/2014 e 15/2014-ANTAQ, da Agropalma Holdings Ltda. para o
Agropalma Fundo de Investimentos em Participações Responsabilidade Limitada - FIP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 617, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer, por estarem presentes os pressupostos formais e configurada a
legitimidade de representação, o requerimento de anuência prévia para transferência do
controle societário da Agropalma S.A., titular dos Contratos de Adesão nºs 14/2014 e
15/2014-ANTAQ, envolvendo a Agropalma Holdings Ltda., na qualidade de cedente, e o
Agropalma Fundo de Investimentos em Participações Responsabilidade Limitada - FIP, na
qualidade de cessionário, em conformidade com o que consta da Petição SEI nº 2932523
e respectivos anexos;
5.2. no mérito, aprovar a transferência do controle societário direto da
Agropalma S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.102.265/0001-51, da Agropalma Holdings
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 62.398.391/0001-00, para o Agropalma Fundo de
Investimentos em Participações Responsabilidade Limitada - FIP, inscrito no CNPJ sob o nº
66.126.704/0001-13, nos termos da operação descrita nos autos;
5.3. determinar que a transferência do controle societário direto da Agropalma
S.A., aprovada no item 5.2, seja concluída em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da
publicação desta decisão no Diário Oficial da União - DOU, e somente seja considerada
efetivada a partir da data de seu registro na junta comercial competente;
5.4. determinar que o documento comprobatório da transferência de controle
societário aprovada no item 5.2 seja encaminhado à Antaq em até 30 (trinta) dias do
ocorrido, bem como, se for o caso, documento comprobatório da restrição imposta por
outra autoridade pública quanto ao cumprimento da autorização regulatória;
5.5. informar que, em caso de total ou parcial inviabilidade da transferência ou
do negócio que a motivou, as requerentes deverão solicitar à Antaq expressa suspensão ou
revogação da autorização, informando as razões;
5.6. manter as informações e os documentos constantes dos presentes autos
sob o grau de acesso restrito, na forma do art. 28 da Resolução Antaq nº 57/2021; e
5.7. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/08/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral