AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 501, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 501, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista
o constante no processo ANP nº 48610.233931/2025-05, e considerando o atendimento a
todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o
seguinte ato:
Art.1º Fica a ORIZON BIOMETANO RIO GRANDE LIMITADA, com registro no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 61.759.606/0001-08, autorizada a
exercer a atividade de comercialização de biometano na esfera de competência da União,
mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de
biometano sob o registro de nº 03.41.35.61759606.
Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de biometano comprimido a granel e para a realização de Projeto
para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP
nº 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de
2024.
Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de biometano liquefeito a granel e para a realização de Projeto
para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP
nº 971, de 1º de julho de 2024.
Art.4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações
previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de
2011.
Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições para o exercício da atividade de comercialização de biometano na esfera de
competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO NEVES DE CAMPOS