DELIBERAÇÃO ANTT Nº 256, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 256, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 059, de 24 de agosto de 2026, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Apelação nº 1007163-
91.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020082/2024-11, e no que consta do
processo nº 50500.084470/2020-15, delibera:
Art. 1º Fica revogada a Deliberação ANTT nº 407, de 24 de outubro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2025, Seção 1, que autorizou a
empresa Viação Sudoeste Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 02.026.255/0001-59, a
operar, na condição sub judice, a linha Dois Vizinhos/PR - Blumenau/SC.
Art. 2º Na hipótese de existência de bilhetes emitidos para os mercados
alcançados por esta Deliberação, a transportadora deverá assegurar os direitos dos
passageiros afetados, observadas as disposições da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009,
e da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto