DELIBERAÇÃO ANTT Nº 257, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 02/09/2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 257, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 043, de 24 de agosto de 2026, e no
que consta do processo nº 50505.045189/2025-13, delibera:
Art. 1º Fica conhecido o recurso administrativo interposto pela empresa Rota
do Sol Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 03.103.551/0001-79, para, no mérito, negar-
lhe provimento, mantendo-se a Deliberação nº 195, de 3 de julho de 2026, que indeferiu
o requerimento de anuência prévia para transferência do serviço de transporte rodoviário
interestadual semiurbano de passageiros da ligação Novo Gama/GO - Brasília/DF, Prefixo
12.5026-70, da empresa Rota do Sol Transportes e Turismo Ltda., para a empresa Maximus
Transporte Escolar e Turismo Ltda., CNPJ nº 09.452.016/0001-00.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto

Empresas citadas