ACÓRDÃO Nº 507/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 507/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.017601/2026-92
2. Interessados: Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (Centronave),
Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem - ABAC e Companhia das Docas do
Estado da Bahia - Codeba
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação - SRG e Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise de
denúncia acerca do descumprimento, pela Companhia das Docas do Estado da Bahia -
Codeba, da Deliberação-DG nº 51/2026, de 28 de julho de 2026, referendada por
meio do Acórdão nº 440-2026-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União nº 152, de
13 de agosto de 2026,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 617, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia apresentada pelo Centro Nacional de Navegação
Transatlântica - CNNT (Centronave), inscrita no CNPJ sob o nº 33.109.000/0001-83 e
pela Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem - ABAC, inscrita no CNPJ sob
o nº 30.028.880/0001-75, em face da Companhia das Docas do Estado da Bahia -
Codeba, inscrita no CNPJ sob nº 14.372.148/0001-61, por descumprimento da
Deliberação-DG nº 51/2026, de 28 de julho de 2026, referendada por meio do Acórdão
nº 440-2026-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União nº 152, de 13 de agosto de
2026, nos autos do Processo nº 50300.016700/2026-57;
5.2. conceder parcialmente o pedido ora apresentado pelas denunciantes
para determinar à Companhia das Docas do Estado da Bahia o imediato e integral
cumprimento da Deliberação DG nº 51/2026, com a cessação de toda e qualquer
exigência, direta ou indireta, referente à apresentação do RGA-BWM em todos os
portos sob sua administração, bem como se abster de praticar quaisquer atos que
envolvam a aplicação da NO.S8.14.GMAST.01, de 16 de junho de 2026;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC que mantenha a investigação contida nos autos do Processo
de Fiscalização Extraordinária nº 50300.017770/2026-22; e
5.4. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/08/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator),
Alber Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral