ACÓRDÃO Nº 510/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 510/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.018827/2025-20
2. Interessado: Porto Guará Infraestrutura SPE S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC e Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de
reconsideração interposto pela empresa Porto Guará Infraestrutura SPE S.A. em face do
Acórdão nº 450-2025-ANTAQ, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o
Acórdão nº 302-2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 617, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela empresa Porto
Guará Infraestrutura SPE S.A., por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os Acórdãos nº
302-2025-ANTAQ e nº 450-2025-ANTAQ; e
5.3. cientificar as empresas Porto Guará Infraestrutura SPE S.A. e Novo Porto
Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda. acerca da decisão adotada.
6. Data da Reunião: 24 a 26/08/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral