ACÓRDÃO Nº 521/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 521/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.017212/2026-67
2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro - PortosRio
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de procedimento
de procedência da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
(SFC) submetido à apreciação desta Diretoria Colegiada, em razão da medida administrativa
cautelar aplicada à Companhia Docas do Rio de Janeiro - PortosRio, no âmbito do Auto de
Infração nº 007572-8 (SEI nº 2982505), consistente na imediata suspensão e interdição das
atividades de desmonte, remoção, retirada ou alienação de bens integrantes das estruturas
do antigo Terminal da Valesul e dos trilhos da antiga linha do Sepetiba Tecon, no Porto
Organizado de Itaguaí/RJ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 617, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. acusar a ciência da medida cautelar de interdição das atividades, sem
qualquer providência quanto à alteração do mencionado ato, uma vez que, além de
conveniente e oportuna, preenche todos os requisitos de validade, bem como foi aplicada
em observância ao previsto no art. 13 e seguintes, da Resolução Antaq nº 3.259, de 30 de
janeiro de 2014; e
5.2. retornar os presentes autos à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais (SFC), ressaltando acerca da necessidade de se
prosseguir com a instrução do processo nº 50300.009850/2026-12.
6. Data da Reunião: 24 a 26/08/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral