PORTARIA Nº 22.887, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 22.887, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 9202/2026/SEI-MCOM (13358534), que integra o Processo nº
53115.006143/2024-80, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO E TELEVISÃO RIO NEGRO LTDA, Fistel nº 50406310149,
inscrita no CNPJ nº 14.238.570/0001-29, outorgado para executar o Serviço de Geradora de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 22, no Município de
Manaus, Estado do Amazonas, a sanção de multa, no valor de R$ 12.917,04 (doze mil
novecentos e dezessete reais e quatro centavos), em razão da prática da infração
capitulada no item 5.1 "c" c/c Item 7.1, alínea "h" da Norma Complementar 01/2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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