ACÓRDÃO Nº 522/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 522/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.027285/2024-03
2. Interessado: Porto do Recife S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
prorrogação de prazo do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC nº
13/2026/GRERE/SFC (SEI nº 2914259), celebrado entre esta Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (ANTAQ) e a empresa Porto do Recife S.A. (Compromissária), com a interveniência
da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis de
Pernambuco - Cesportos-PE,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 617, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. autorizar a novação do TAC nº 13/2026/GRERE/SFC (SEI nº 2914259),
celebrado entre a Antaq e a compromissária Porto do Recife S.A., com a interveniência da
Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis de
Pernambuco - Cesportos/PE, com os ajustes indicados no Voto AST-D4 (SEI nº 2995929); e
5.2. cientificar a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis de Pernambuco - Cesportos/PE e a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/08/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
7.2. Diretor que alegou impedimento: Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral