ACÓRDÃO Nº 503/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 503/2026/ANTAQ
1. Processo: 50001.153904/2026-42
2. Interessado: Cidadão
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso em 2ª
instância referente a Pedido de Acesso à Informação, cujo objeto consiste na
disponibilização, em formato aberto e processável, do cadastro de empresas de navegação
autorizadas pela Antaq e de suas respectivas frotas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 617, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar integralmente a Deliberação-DG nº 58/2026, que conheceu do
recurso em 2ª Instância (SEI nº 2993117) e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo
o núcleo decisório do Despacho SOG SEI nº 2991506 e dos Despachos GOA SEI nº 2986959
e SON SEI nº 2981754, com fundamento no art. 13, inciso III, do Decreto nº 7.724, de
2012; e
5.2. cientificar o interessado acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/08/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral