DESPACHO Nº 3.447, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 3)

DESPACHO Nº 3.447, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria
ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15
de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa
nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do
Processo nº 48500.022717/2026-45, decide:
(i) aprovar os Contratos de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP celebrados entre a compradora CERAÇÁ - COOPERATIVA DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA VALE DO ARAÇÁ, CNPJ/ME nº 09.364.804/0001-44, e a vendedora EDP SMART
ENERGIA LTDA, CNPJ/ME nº 28.630.316/0001-86, em decorrência do resultado de processo
licitatório correspondente ao "LEILÃO COOPERTATIVAS SC/2026-01", realizado em 22 de
julho de 2026, e; (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os
montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia
dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento
de aprovação.
FELIPE ALVES CALABRIA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 90/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)
apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
. .PROCESSO .INTERESSADO
. .48074.978046/2022-
12
.MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA
. .48054.934072/2021-
96
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934313/2021-
05
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934314/2021-
41
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934316/2021-
31
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934317/2021-
85
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934315/2021-
96
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934325/2021-
21
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934326/2021-
76
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934327/2021-
11
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934328/2021-
65
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934329/2021-
18
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934331/2021-
89
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934332/2021-
23
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934333/2021-
78
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934334/2021-
12
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934337/2021-
56
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934339/2021-
45
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934341/2021-
14
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934342/2021-
69
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934345/2021-
01
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934346/2021-
47
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934348/2021-
36
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934349/2021-
81
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934350/2021-
13
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934351/2021-
50
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934352/2021-
02
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934353/2021-
49
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934354/2021-
93
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934355/2021-
38
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934356/2021-
82
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934357/2021-
27
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934358/2021-
71
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934359/2021-
16
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934361/2021-
95
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934363/2021-
84
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934365/2021-
73
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934367/2021-
62
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934382/2021-
19
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934389/2021-
22
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934391/2021-
00
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934398/2021-
13
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934425/2021-
58
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934426/2021-
01
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934427/2021-
47
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934428/2021-
91
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934429/2021-
36
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934430/2021-
61
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934431/2021-
13
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934432/2021-
50
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934433/2021-
02
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934434/2021-
49
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934435/2021-
93
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934436/2021-
38
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934437/2021-
82
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934438/2021-
27
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934439/2021-
71
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934440/2021-
04
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934441/2021-
41
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934442/2021-
95
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934443/2021-
30
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934444/2021-
84
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934532/2021-
86
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934533/2021-
21
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934534/2021-
75
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934535/2021-
10
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934536/2021-
64
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934537/2021-
17
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934538/2021-
53
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934539/2021-
06
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934540/2021-
22
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934541/2021-
77
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934542/2021-
11
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934545/2021-
55
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934546/2021-
08
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934547/2021-
44
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934548/2021-
99
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934549/2021-
33
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934550/2021-
68
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934551/2021-
11
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934552/2021-
57
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934553/2021-
00
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934554/2021-
46
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934555/2021-
91
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934556/2021-
35
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934557/2021-
80
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934558/2021-
24
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934559/2021-
79
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934560/2021-
01
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.934561/2021-
48
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.930111/2022-
67
.TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
. .48054.930324/2021-
16
.ARCELORMITTAL BRASIL S A.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 91/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado parcialmente procedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o
débito(s) apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação
de execução.