ACÓRDÃO Nº 515/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 515/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.014671/2026-99
2. Interessados: Companhia Operadora Portuária do Itaqui - Subsidiária Integral - COPISI e
Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação
formulada pela Companhia Operadora Portuária do Itaqui - Subsidiária Integral - COPISI (SEI
nº 2920878 e anexo nº 2920884), visando à readequação do layout da área vinculada ao
Contrato de Direito de Passagem nº 001/2020/00-EMAP (SEI nº 0994699), com o objetivo
de viabilizar a implantação das estruturas civis integrantes do denominado Projeto de
Limpeza de Vagões, no Porto Organizado do Itaqui/MA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 617, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a readequação do layout da área do Contrato de Direito de
Passagem nº 001/2020/00 - EMAP, devendo a alteração pleiteada ser formalizada por meio
de termo aditivo ao referido contrato, mediante a atualização das plantas, memoriais
descritivos e demais elementos técnicos vinculados ao layout da área objeto do ajuste, em
observância ao art. 28, § 2º, combinado com o art. 30, incisos VI e VII, todos da Resolução
Antaq nº 127, de 2025;
5.2. determinar que as partes façam constar no termo aditivo ao Contrato de
Direito de Passagem nº 001/2020/00 - EMAP cláusula estabelecendo que:
5.2.1. o investimento a ser realizado esteja vinculado ao Contrato de
Arrendamento nº 9/2022/00 - EMAP, sendo reversível ao patrimônio da União, portanto,
passível de reequilíbrio econômico-financeiro no âmbito deste contrato;
5.2.2. a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Arrendamento nº 9/2022/00 - EMAP decorrente deste evento, conforme o caso, poderá
ser realizada após a implementação de todos os investimentos, inclusive os previstos no
Acórdão nº 63-2026-ANTAQ (SEI nº 2815184), e apresentação do Relatório Final de
Execução dos Investimentos ("As Built");
5.3. cientificar as interessadas acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 24 a 26/08/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral