PORTARIA Nº 24.068, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 24.068, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 14022/2026/SEI-MCOM (13505736), que integra o
Processo nº 53115.000597/2024-47, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE
MARQUINHO, Fistel nº 50403390117, inscrita no CNPJ nº 05.621.122/0001-19, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Marquinho, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática
das infrações capituladas no art. 40, incisos V e XIII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ