SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.291, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.291, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8409.99.99
Ex Tipi: sem enquadramento.
Mercadoria: Peça de vedação de formato aproximadamente cilíndrico, com
estrutura composta de elastômero fluorado vulcanizado (FPM), material sintético saturado
responsável pela vedação, e aço (carcaça), apresentando lábio de vedação com mola
tensora, para encaixe na parte superior do guia de válvula de motor à combustão,
evitando a entrada de óleo na câmara de combustão; com diâmetro exterior de 12,2 mm,
interior de 8,8 mm e altura de 9,7 mm, denominada comercialmente retentor de haste
de válvula.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 c/c RGI 3 c) e RGC 1 da NCM constante da
TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158,
de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e
atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma do Ceclam
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 02
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11/09/2026 a 11/09/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das
sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 11 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GRIGORIO HERTON ALVES GUIMARAES
1 - Processo nº: 10580.906854/2022-95 - Recorrente: ASBEC-SOCIEDADE
BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10580.906855/2022-30 - Recorrente: ASBEC-SOCIEDADE
BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10580.906860/2022-42 - Recorrente: ASBEC-SOCIEDADE
BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10580.906862/2022-31 - Recorrente: ASBEC-SOCIEDADE
BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10580.906864/2022-21 - Recorrente: ASBEC-SOCIEDADE
BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAISA DE OLIVEIRA SILVEIRA
6 - Processo nº: 13074.726927/2023-56 - Recorrente: JOYSON SAFETY SYSTEMS
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15588.720337/2022-74 - Recorrente: 4D INDUSTRIA E
COMERCIO DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 17830.720004/2023-32 - Recorrente: DIP FRANGOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 17830.725515/2022-60 - Recorrente: DIP FRANGOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10
8ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11/09/2026 a 11/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade
das sessões ordinárias da 08 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser
desconsiderado.
DIA 11 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ELSER VOLNEY DIOGO
1 - Processo nº: 10120.752901/2022-91 - Recorrente: GILLIARD ANTONIO
SCHEFFER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NILTON GULARTE DOS SANTOS
2 - Processo nº: 10280.724087/2025-25 - Recorrente: MUNICIPIO DE PACAJA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NILTON GULARTE DOS SANTOS
3 - Processo nº: 11000.746043/2024-37 - Recorrente: CAIXA DE ASSISTENCIA
DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19614.728304/2022-69 - Recorrente: CENTRO BRASILEIRO
DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO FREIRE MAGALHAES
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08
17ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14/09/2026 a 15/09/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 17ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 14 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO PIMENTEL DE CARVALHO
1 - Processo nº: 10283.721433/2021-60 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Setembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MARCELO PIMENTEL DE CARVALHO
2 - Processo nº: 10314.720320/2025-66 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO TATSUMI NISHIJIMA
3 - Processo nº: 10283.722909/2026-94 - Recorrente: AMAZONIA ENERGIA
INDUSTRIA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Setembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MARCELO TATSUMI NISHIJIMA
4 - Processo nº: 10880.986706/2017-02 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.724206/2017-65 - Recorrente: VANTAGE SPECIALTY
CHEMICALS INSUMOS COSMETICOS E FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
MARCELO TATSUMI NISHIJIMA
Presidente da Turma
10ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14/09/2026 a 14/09/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma da DRJ08 a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 14 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ADRIANE TERUMI FUTIGAMI
1 - Processo nº: 11274.720713/2025-56 - Recorrente: INSTITUTO HOSPITAL
CARVALHO BELTRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11274.720714/2025-09 - Recorrente: INSTITUTO HOSPITAL
CARVALHO BELTRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCO PAULO KALLIL MELO
Presidente da Turma