DECISÃO Nº 753, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO Nº 753, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Defere pedido de isenção de cumprimento do
requisito de que trata o parágrafo 135.25(b) do RBAC
nº 135, em favor da Goiás Táxi Aéreo Ltda.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XXX, da
mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando
o que consta do processo nº 00066.004529/2026-85, deliberado e aprovado na 26ª
Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 25 a 28 de agosto de 2026, decide:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela sociedade empresária GOIÁS TÁXI
AÉREO LTDA., CNPJ nº 58.008.544/0001-80, o pedido de isenção de cumprimento do
requisito de que trata o parágrafo 135.25(b) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -
RBAC nº 135, de modo a permitir que a sociedade empresária, enquanto operadora de
somente uma aeronave, de marca PT-OGL, no escopo de seu processo de certificação para
operação sob o RBAC nº 135 e, quando concluído este processo, no escopo de seu
Certificado de Operador Aéreo - COA, opere esta aeronave em regime de intercâmbio,
observando as seguintes condicionantes:
I - a solicitante deverá manter, no Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB, como
operadora da aeronave de marca PT-OGL, em conjunto com a empresa SKC SERVIÇO
AÉREO ESPECIALIZADO DE LANÇAMENTO DE PARAQUEDISTAS LTDA., que compõe o mesmo
grupo econômico;
II - os requisitos de manutenção prescritos no RBAC nº 135 deverão ser
aplicados, bem como aqueles previstos no sistema de documentos de segurança
operacional aprovados ou aceitos no bojo do seu processo de certificação, a todo
momento, mesmo quando a aeronave estiver em operação pela empresa SKC SERVIÇO
AÉREO ESPECIALIZADO DE LANÇAMENTO DE PARAQUEDISTAS LTDA.;
III - a solicitante deverá executar o controle de aeronavegabilidade, em
conformidade com o sistema de documentos de segurança operacional aprovados ou
aceitos no bojo do seu processo de certificação;
IV - os procedimentos deverão ser desenvolvidos, a serem adotados em
conjunto entre os dois operadores, em conformidade com a Instrução Suplementar - IS nº
119-006, que permitam o cumprimento adequado dos incisos II e III; e
V - a solicitante deverá comunicar de forma imediata, à Gerência de
Operadores 135 da Superintendência de Padrões Operacionais - G135/SPO, qualquer
intercorrência durante a operação.
§ 1º Poderá ocorrer a eventual substituição da aeronave mencionada no inciso
I do caput por outra nas mesmas condições, mediante autorização expressa da ANAC.
§ 2º Os efeitos desta isenção dependerão da conclusão das etapas previstas no
processo de certificação.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente