ACÓRDÃO Nº 514/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 514/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.012002/2026-82
2. Interessado: OT Gás Nordeste S.A. - OTGN
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
regulatória formulada pela OT Gás Nordeste S.A. - OTGN (SEI nº 2888379 e anexos),
empresa constituída com o propósito de construir e operar terminal destinado à
movimentação e armazenagem de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, em área localizada na
retroárea do Porto Organizado de Suape, no município de Ipojuca/PE,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 617, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. encaminhar resposta à consulta de procedência da OT Gás Nordeste S.A. -
OTGN, nos seguintes termos:
5.1.1. a operação portuária não encontra limite geográfico absoluto na
poligonal do porto organizado, sendo possível a existência de operação portuária e de
instalação portuária fora dessa área;
5.1.2. a ausência de infraestrutura própria de acostagem ou de interface física
direta da planta com a área molhada não constitui, isoladamente, impedimento jurídico à
caracterização de instalação situada em retroárea como instalação portuária privada;
5.1.3. no caso concreto, a planta da OTGN estará situada fora da poligonal do
Porto Organizado de Suape, será destinada à movimentação e armazenagem de GLP
proveniente do transporte aquaviário e estará conectada aos píeres públicos mediante
sistema dutoviário;
5.1.4. a configuração apresentada não torna juridicamente impossível o
enquadramento do empreendimento como TUP, mas, considerada a disciplina atualmente
estabelecida pela Resolução Antaq nº 71, de 2022, e pela Resolução Antaq nº 127, de
2025, não se identifica obrigação de obtenção de outorga como condição necessária à
implantação do empreendimento;
5.1.5. a interface da instalação da OTGN com a infraestrutura do Porto
Organizado de Suape deverá ser regularizada mediante contrato de passagem, observados
os arts. 27 a 36 da Resolução Antaq nº 127, de 2025;
5.1.6. o contrato de passagem e a autorização para exploração de instalação
portuária privada constituem institutos distintos e juridicamente compatíveis, não sendo a
existência do primeiro suficiente, por si só, para impedir eventual enquadramento da
instalação externa no regime da Resolução Antaq nº 71, de 2022;
5.1.7. não há impedimento para que a OTGN venha a requerer outorga para
exploração de instalação portuária privada, hipótese em que o pedido deverá ser objeto de
procedimento próprio e análise específica quanto à aderência do empreendimento à Lei nº
12.815, de 2013 e à Resolução Antaq nº 71, de 2022; e
5.1.8. não se identifica, quanto às competências desta Agência relativas à
outorga de instalação portuária privada, óbice ao prosseguimento pela ANP da análise do
pedido de Autorização de Construção apresentado pela OTGN, sem prejuízo da posterior
regularização do contrato de passagem;
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/08/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral