SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.262, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8536.49.00 Mercadoria: Relé eletrônico microcontrolado próprio para detecção e proteção contra falhas elétricas - como falta de fase, assimetria modular, subtensão e sobretensão - em sistemas trifásicos e monofásicos, para tensão elétrica de até 480 V, utilizado principalmente para proteção de motores e bombas. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e alterações posteriores. DANIELLE CARVALHO DE LACERDA Presidente da 3ª Turma do Ceclam
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.262, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 02/09/2026