RESOLUÇÃO CFO Nº 302, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFO Nº 302, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Institui, no âmbito do Conselho Federal de
Odontologia, o Programa de Prevenção e
Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual,
à Discriminação e às Demais Formas de Violência no
Âmbito do Trabalho, e dá outras providências.
O Conselho Federal de Odontologia, ad referendum do Plenário, no uso das
atribuições conferidas pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo
Decreto nº 68.704, de 3 de junho de 1971, e pelo Regimento Interno da Autarquia, e no
exercício da competência prevista no artigo 81, § 4º, do Regimento Interno,
Considerando o disposto no artigo 23 da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de
2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e estabelece medidas de prevenção e
combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho;
Considerando o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.540, de 3 de abril de
2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais
Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública
direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, aplicável ao Conselho Federal de
Odontologia na qualidade de autarquia federal;
Considerando a Norma Regulamentadora nº 1 e a Norma Regulamentadora nº
5, do Ministério do Trabalho e Emprego, que tratam do gerenciamento de riscos
psicossociais e da atuação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de
Assédio;
Considerando a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que veda a adoção de
qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou
de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar,
deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros;
Considerando a Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho,
sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, como parâmetro
internacional de referência;
Considerando o Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, que institui o
Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
Considerando que as práticas de assédio e discriminação constituem risco
psicossocial concreto e relevante na organização do trabalho, podendo comprometer a
saúde física e mental das pessoas afetadas;
Considerando a Notificação Recomendatória nº 110009/2026, de 30 de junho
de 2026, expedida pelo 14º Ofício do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, no
âmbito do Procedimento Promocional nº 000510.2025.2025.10.000/2-15; e
Considerando os resultados do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CFO-SP
nº 114, de 9 de julho de 2026, com a finalidade de elaborar a minuta do Programa ora instituído
para atendimento integral dos 15 itens da referida Notificação Recomendatória, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Federal de Odontologia, o Programa de
Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual, à Discriminação e às
Demais Formas de Violência no Âmbito do Trabalho, instrumento de gestão permanente,
de caráter preventivo, formativo, protetivo e responsivo, a ser observado por todos os
níveis hierárquicos do Conselho Federal.
Art. 2º O Programa aplica-se a todos os conselheiros, empregados, estagiários,
jovens aprendizes, prestadores de serviço e colaboradores que exerçam atividades nas
dependências do Conselho Federal de Odontologia, em seus escritórios de representação,
ou em evento, comissão, grupo de trabalho, reunião ou atividade promovidos ou
organizados pelo Conselho Federal, presencial ou remotamente, aplicando-se, ainda, a
situações ocorridas fora desses locais quando guardarem relação direta com o vínculo
funcional ou institucional entre as partes, inclusive em aplicativos de mensagens e redes
sociais corporativas.
Art. 3º São objetivos do Programa prevenir, coibir e enfrentar o assédio moral,
o assédio sexual, a discriminação e quaisquer outras formas de violência no âmbito do
trabalho, promovendo ambiente institucional ético, seguro, saudável, respeitoso, diverso e
inclusivo, e, especificamente, estabelecer regras de conduta claras e amplamente
divulgadas, implantar canal de comunicações seguro e confidencial, fixar procedimentos
objetivos para recebimento, apuração e responsabilização, assegurar acolhimento e
proteção às pessoas denunciantes, às vítimas e às testemunhas, promover ações contínuas
de capacitação e sensibilização, e produzir indicadores que permitam o monitoramento e
o aperfeiçoamento contínuo das medidas adotadas.
Art. 4º Para os fins deste Programa, considera-se:
I - assédio moral: a conduta abusiva, reiterada e prolongada no tempo, de
natureza psicológica, praticada por meio de gestos, palavras, atos ou comportamentos que
tenham por objetivo ou efeito atingir a dignidade, humilhar, constranger, isolar ou
desestabilizar emocionalmente a pessoa, comprometendo sua saúde física ou mental ou
degradando o ambiente de trabalho, podendo ser vertical ou horizontal;
II - assédio sexual: todo comportamento de conotação sexual, verbal, gestual
ou físico, não desejado pela pessoa a quem se dirige, praticado no ambiente de trabalho
ou em razão da relação profissional, inclusive mediante prevalecimento de posição
hierárquica;
III - importunação sexual: a prática de ato de natureza sexual realizado sem o
consentimento da outra pessoa, com o objetivo de satisfazer o desejo do autor ou de
terceiros, causando constrangimento e violando sua liberdade e dignidade;
IV - discriminação: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada
em raça, cor, etnia, origem, sexo, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, idade,
deficiência, religião, convicção política, estado civil, situação familiar ou condição de saúde,
que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o
exercício de direitos no ambiente de trabalho;
V - outras formas de violência no âmbito do trabalho: a violência física, a
violência psicológica, as ameaças, a perseguição, a violência institucional, a sobrecarga ou
o esvaziamento de funções com o intuito de constranger, e a exposição pública
vexatória;
VI - retaliação: qualquer ato, omissão ou tratamento desfavorável dirigido a
quem denuncia, testemunha ou colabora de boa-fé com apuração de fato enquadrado
neste Programa, incluindo perseguição, isolamento, redução de atribuições, avaliações
injustificadamente negativas ou dispensa arbitrária.
Art. 5º Orientam este Programa os seguintes princípios:
I - dignidade da pessoa humana e respeito à integridade física, psíquica e
moral;
II - igualdade e não discriminação em todas as relações funcionais;
III - imparcialidade e devido processo na apuração dos fatos, assegurados o
contraditório e a ampla defesa;
IV - boa-fé no exercício do direito de comunicar fatos;
V - transparência quanto às regras e aos fluxos previstos;
VI - universalidade de proteção a todas as pessoas alcançadas pelo
Programa;
VII - confidencialidade das informações e das identidades envolvidas;
VIII - resolutividade célere das apurações;
IX - primazia da abordagem preventiva;
X - vedação a qualquer forma de retaliação contra denunciantes, vítimas e
testemunhas de boa-fé.
Art. 6º O Programa organiza-se nos seguintes eixos complementares:
I - prevenção: compreende regras de conduta, campanhas permanentes de
comunicação, inclusão do tema nas práticas da Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes e de Assédio, cláusulas de integridade em contratos e editais, diretrizes de
convivência aplicáveis a reuniões, eventos e viagens institucionais, e a promoção de gestão
humanizada nos espaços de trabalho, físicos ou virtuais;
II - acolhimento: compreende escuta qualificada, sigilosa e livre de julgamento
à pessoa afetada, com encaminhamento a suporte psicológico quando necessário, e a
destinação de espaço reservado, físico ou virtual, para essa finalidade;
III - responsabilização: compreende a aplicação de consequências
administrativas proporcionais à gravidade da conduta comprovada, sem prejuízo das
medidas cíveis e penais cabíveis;
IV - monitoramento: compreende o acompanhamento permanente da execução
do Programa, por meio de indicadores e relatórios periódicos;
V - melhoria contínua: compreende a revisão e a atualização periódica do
Programa, com base nos resultados do monitoramento, na experiência acumulada e nas
alterações legislativas supervenientes.
TÍTULO I
DAS RELAÇÕES COM OS CONSELHOS REGIONAIS DE ODONTOLOGIA
Art. 7º O Conselho Federal de Odontologia incentivará e apoiará tecnicamente
os Conselhos Regionais de Odontologia na adoção do Programa, observada a autonomia
administrativa e financeira que a cada Conselho Regional assegura o artigo 2º da Lei nº
4.324, de 14 de abril de 1964.
§ 1º Os Conselhos Regionais que não instituírem Comitê próprio poderão
solicitar ao Conselho Federal apoio técnico, consistente, entre outras providências, no
compartilhamento de canal de acolhimento, na triagem inicial de comunicações recebidas
e na disponibilização de capacitação e de formulários padronizados, permanecendo sob
competência exclusiva de cada Conselho Regional, na qualidade de empregador, a
instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar em face de seus
empregados e a aplicação da sanção correspondente.
§ 2º Compete ao Conselho Federal de Odontologia, como instância originária,
aplicar aos seus próprios conselheiros e aos conselheiros dos Conselhos Regionais de
Odontologia as penalidades que couberem pelas faltas de qualquer natureza praticadas
durante o exercício do mandato, nos termos do artigo 4º, alínea "l", da Lei nº 4.324, de 14
de abril de 1964, e do artigo 8º, inciso VI, do Regimento Interno.
§ 3º Quando a pessoa denunciante e a pessoa denunciada estiverem vinculadas
a Conselhos distintos do Sistema Conselhos de Odontologia, o acolhimento inicial e o
registro da comunicação competirão ao Comitê da instância a que estiver vinculada a
pessoa denunciante, que se articulará com a instância a que estiver vinculada a pessoa
denunciada para o encaminhamento cabível, resguardados o sigilo e a proteção da vítima
em todas as comunicações trocadas entre as instâncias.
§ 4º É facultado a qualquer pessoa afetada buscar acolhimento junto ao Comitê
de instância diversa daquela a que se encontra vinculada, hipótese em que a instância
procurada prestará o acolhimento inicial e, sendo o caso, articulará o encaminhamento
com a instância de vinculação.
§ 5º O Comitê do Conselho Federal e os comitês instituídos pelos Conselhos
Regionais reunir-se-ão anualmente, de maneira presencial ou online, para troca de
experiências, aprimoramento técnico e uniformização de procedimentos.
§ 6º Os Conselhos Regionais que tiverem instituído Programa ou Comitê próprio
encaminharão ao Conselho Federal, na periodicidade fixada no Plano de Implementação de
que trata o artigo 39, relatório consolidado e anonimizado sobre a execução do Programa
em sua respectiva circunscrição.
TÍTULO II
DO COMITÊ DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E À
DISCRIMINAÇÃO
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 8º Fica instituído, no âmbito do Conselho Federal de Odontologia, o Comitê
de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, órgão colegiado de caráter
permanente.
Parágrafo único. O Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à
Discriminação deverá ter sua composição constituída no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, com a conclusão da indicação e das
eleições devidas.
Art. 9º O Comitê será composto por três membros titulares e um suplente para
cada um, observada a seguinte composição:
I - um empregado e um suplente indicados pela Presidência;
II - um empregado eleito por seus pares, com suplente eleito simultaneamente,
na forma do artigo 13;
III - um representante dos empregados terceirizados, eleito por seus pares, com
suplente eleito simultaneamente, na forma do artigo 13, aplicáveis, no que couber, os
requisitos de elegibilidade do artigo 13, § 1º, ajustados à natureza do vínculo de prestação
de serviços.
§ 1º Ao menos um dos membros titulares do Comitê será do sexo feminino.
§ 2º A Presidência do Comitê será exercida por mulher em, pelo menos, um a
cada três mandatos consecutivos, cabendo à Presidência do Conselho Federal, ao designar
o Presidente do Comitê nos termos do § 4º do art. 9º, observar esse critério de
rotatividade.
§ 3º Cada suplente atuará exclusivamente nas hipóteses de substituição do
respectivo titular em razão de afastamento, impedimento, suspeição, férias, licença ou
vacância do cargo.
§ 4º Compete à Presidência designar, dentre os membros titulares, aquele que
exercerá a Presidência do Comitê.
§ 5º Sempre que possível, buscar-se-á assegurar, na formação das comissões de
apuração, a participação de pessoa pertencente a grupo historicamente vulnerabilizado,
com vistas a fortalecer a imparcialidade e a legitimidade das atuações.
Art. 10. Os mandatos da primeira composição do Comitê observarão a seguinte
duração, sem recondução:
I - o representante indicado pela Presidência exercerá mandato de 3 (três)
anos;
II - o representante eleito pelos empregados exercerá mandato de 2 (dois)
anos;
III - o representante eleito pelos terceirizados exercerá mandato de 1 (um)
ano.
§ 1º Após a constituição inicial, a renovação dos mandatos ocorrerá de forma
alternada, evitando-se a substituição simultânea de todos os membros, e os membros
titulares exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução
consecutiva.
§ 2º Encerrado o mandato decorrente da recondução, o membro ficará
inelegível para o pleito imediatamente subsequente, podendo voltar a concorrer ou ser
designado após o transcurso de, pelo menos, um mandato completo.
§ 3º Na hipótese de vacância definitiva de membro titular antes do término do
mandato, o suplente assumirá a titularidade pelo período remanescente, não computado
esse período para o limite de recondução.
§ 4º Vagando, simultânea ou sucessivamente, os cargos de titular e de suplente
de um mesmo assento antes do término do mandato, a Presidência designará substituto
provisório, no caso do assento de que trata o artigo 9º, inciso I, ou determinará a abertura
de novo processo eletivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no caso dos assentos de que
tratam os incisos II e III do mesmo artigo, permanecendo o Comitê, até a recomposição,
com os dois membros remanescentes, hipótese em que as decisões serão tomadas por
unanimidade destes.
§ 5º É vedada a indicação de ocupante de cargo exclusivamente comissionado
para os assentos do Comitê ou para as respectivas suplências.
Art. 11. Ficam impedidos de integrar o Comitê os empregados que possuam
condenação definitiva em processo ético, administrativo-disciplinar ou criminal por conduta
incompatível com o exercício da função.
§ 1º O membro que mantenha amizade íntima ou inimizade notória com
qualquer das pessoas envolvidas em caso concreto declarar-se-á impedido para atuar nesse
caso, sob pena de responsabilização.
§ 2º É vedado ao integrante do Comitê compor a comissão de apuração do
mesmo caso em cuja admissibilidade tenha atuado.
§ 3º Todos os membros do Comitê assinarão termo de confidencialidade
previamente ao exercício de suas funções.
§ 4º O membro que, no curso do mandato, sofrer condenação definitiva em
processo ético, administrativo-disciplinar ou criminal por conduta incompatível com o
exercício da função terá seu assento declarado vago pela Presidência, aplicando-se o
disposto no artigo 10, §§ 3º e 4º.
Art. 12. Os membros do Comitê desempenharão suas atribuições
concomitantemente às de seus respectivos cargos e funções.
CAPÍTULO II
DA ELEIÇÃO DO REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS
Art. 13. A eleição do representante dos empregados efetivos e do empregado
terceirizado será conduzida por sistema eletrônico interno, gerido pelo Departamento de
Recursos Humanos com apoio técnico do Departamento de Tecnologia da Informação,
observadas as seguintes etapas:
I - abertura de pesquisa eletrônica para manifestação de interesse, com prazo
de 3 (três) dias úteis para inscrição;
II - análise das manifestações recebidas e verificação da elegibilidade;
III - divulgação da relação de candidatos habilitados;
IV - votação direta, secreta e eletrônica;
V - apuração, divulgação do resultado e encaminhamento à Presidência para
nomeação.
§ 1º Poderão candidatar-se os empregados que, na data de abertura das
inscrições, mantenham vínculo empregatício efetivo com o Conselho Federal, não estejam
cumprindo penalidade disciplinar, não possuam processo administrativo disciplinar ou
processo ético-disciplinar em curso, e estejam em pleno exercício de suas atividades
funcionais.
§ 2º Será considerado eleito membro titular o candidato com maior número de
votos válidos, e membro suplente o classificado em segundo lugar.
§ 3º O sistema manterá registros eletrônicos de todas as operações realizadas,
permitindo auditoria e rastreabilidade, preservado o sigilo do voto.
§ 4º Eventuais recursos serão apresentados ao Departamento de Recursos
Humanos no prazo de 2 (dois) dias úteis contado da divulgação do resultado, decididos
pela Presidência antes da homologação definitiva do pleito.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ
Art. 14. Compete ao Comitê promover, acompanhar, monitorar e avaliar a
execução do Programa, realizar o acolhimento inicial e o juízo de admissibilidade das
comunicações recebidas, zelar pelo cumprimento das garantias de confidencialidade e de
vedação à retaliação, e monitorar, após o encerramento da apuração, a efetividade das
medidas adotadas.
§ 1º No curso da admissibilidade, o Comitê poderá propor medidas necessárias
à proteção imediata da pessoa afetada, encaminhando as informações à Presidência, no
caso do denunciado ser empregado, ou ao Plenário, por intermédio da Presidência, quando
o denunciado for conselheiro, para que essas instâncias decidam sobre eventuais medidas
propostas.
§ 2º Constatados indícios suficientes de ocorrência das condutas de que trata
este Programa, o Comitê elaborará parecer circunstanciado recomendando a instauração
do procedimento investigativo, que será encaminhado à Presidência, ou ao Plenário
quando o denunciado for conselheiro.
§ 3º O parecer do Comitê possui natureza opinativa, não vinculando a decisão
da autoridade competente, que fundamentará expressamente eventual divergência.
§ 4º Compete, ainda, ao Comitê orientar e dirimir dúvidas quanto à aplicação
deste Programa, acompanhar e avaliar as ações de capacitação e sensibilização, propor a
revisão periódica do Programa, e apresentar à Presidência relatório periódico de suas
atividades.
TÍTULO III
DO CANAL DE COMUNICAÇÕES E DO FLUXO DE APURAÇÃO
CAPÍTULO I
DO CANAL DE COMUNICAÇÕES
Art. 15. O Conselho Federal manterá canal de comunicações institucional, de
fácil acesso, disponível por formulário eletrônico e correio eletrônico dedicado
exclusivamente a essa finalidade, garantindo a confidencialidade das informações e a
restrição de acesso às pessoas estritamente envolvidas na apuração.
§ 1º Toda comunicação recebida pelo canal será, inicialmente, tratada como
acolhimento, cabendo à pessoa noticiante manifestar-se sobre o desejo de prosseguir com
denúncia formal, sujeita ao juízo de admissibilidade de que trata o artigo 17.
§ 2º É assegurado à pessoa noticiante o direito de não manifestar esse desejo,
hipótese em que a comunicação permanecerá restrita ao acolhimento e à orientação, sem
instauração de procedimento, e o exercício desse direito não gerará, por si só, qualquer
consequência à pessoa noticiante.
§ 3º A pessoa referida em comunicação que permanecer na fase de
acolhimento, sem prosseguimento para denúncia formal, não será cientificada de seu
conteúdo nem chamada a se manifestar sem o consentimento da pessoa noticiante,
ressalvado risco grave e iminente a terceiros.
§ 4º Poderá ser adotada a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à
Informação, Fala.BR, gerida pela Controladoria-Geral da União, como canal adicional para
recebimento, tratamento e acompanhamento de denúncias, observadas as normas de
proteção da identidade do denunciante.
§ 5º O recebimento da comunicação por qualquer dos canais não substitui nem
prejudica a busca, pela vítima, das vias criminal, cível ou trabalhista cabíveis.
CAPÍTULO II
DOS MATERIAIS EDUCATIVOS E INFORMATIVOS
Art. 16. O Comitê desenvolverá, atualizará e divulgará materiais educativos e
informativos, em linguagem clara, objetiva e acessível, podendo compreender cartilhas,
folders, cartazes, campanhas institucionais e comunicados eletrônicos, orientando quanto
aos direitos das vítimas, aos deveres dos gestores, aos canais de comunicação, às garantias
de confidencialidade e à vedação de retaliação.
Parágrafo único. Os materiais serão divulgados de forma permanente, na
intranet, nas áreas de convivência, por correio eletrônico institucional, em campanhas de
conscientização, na integração de novos empregados e nas ações de capacitação, e
revisados sempre que houver alteração legislativa ou atualização deste Programa.
CAPÍTULO III
DO FLUXO DE RECEBIMENTO E APURAÇÃO
Art. 17. A comunicação será imediatamente encaminhada ao Comitê
competente, que poderá solicitar esclarecimentos e informações para elucidação dos fatos,
concluindo com a elaboração de parecer encaminhado à Presidência, no caso do
denunciado ser empregado, ou ao Plenário, por intermédio do Presidente, quando o
denunciado for conselheiro.
§ 1º Fica assegurado à pessoa denunciante o direito de ser informada sobre os
andamentos relevantes de sua manifestação, por meio de canal seguro e restrito.
§ 2º Na hipótese de a pessoa denunciante não ser a vítima direta, o acesso aos
autos será restrito às informações de andamento e à conclusão do feito, sendo o acesso
ao inteiro teor exclusivo à vítima, ao denunciado e aos membros do Comitê, da comissão
de apuração e das autoridades competentes, em observância à Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais.
TÍTULO IV
DAS MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO
Art. 18. A Presidência, quando o denunciado for empregado, ou o Plenário
quando o denunciado for conselheiro, poderá adotar, como medida cautelar, mediante
recomendação do Comitê ou de ofício, as seguintes providências, dentre outras
compatíveis com a proteção da pessoa afetada:
I - afastamento cautelar da pessoa denunciada de funções de coordenação ou
chefia sobre a vítima durante a apuração, sem prejuízo da remuneração;
II - realocação temporária de setor ou de atividades da vítima, mediante seu
consentimento, sem prejuízo funcional ou financeiro;
III - encaminhamento a atendimento psicológico, quando disponível.
§ 1º É assegurada, em qualquer caso, a preservação da identidade dos
envolvidos.
§ 2º Compete ao Comitê o monitoramento ativo de eventuais atos de
retaliação após a comunicação, ainda que não adotada medida cautelar, comunicando à
Presidência ou ao Plenário, por intermédio do Presidente, qualquer indício identificado.
Art. 19. Durante todo o procedimento serão adotadas medidas destinadas a
prevenir a revitimização, incluindo a limitação da repetição de depoimentos, a realização
de oitivas em ambiente reservado, a preservação da intimidade da vítima, a utilização de
linguagem respeitosa e a adoção de medidas que evitem contato desnecessário entre
vítima e denunciado.
TÍTULO V
DAS CONSEQUÊNCIAS E SANÇÕES
Art. 20. As condutas caracterizadas como assédio moral, assédio sexual e
discriminação serão apuradas pelas instâncias competentes para a responsabilização
disciplinar, sempre que configurarem infração aos deveres previstos na Constituição
Federal, no Código Civil, no Código Penal, na Consolidação das Leis do Trabalho e nas
demais normas aplicáveis, mediante procedimento disciplinar instaurado pela Presidência,
assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Denúncias comprovadamente de má-fé estarão sujeitas a
apuração e às consequências administrativas cabíveis, asseguradas as mesmas garantias
processuais.
TÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO, DA COMUNICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO
Art. 21. O Conselho Federal promoverá ações de capacitação, presenciais ou à
distância, para todos os níveis hierárquicos, abrangendo conceitos e formas de
identificação do assédio e da discriminação, o funcionamento do canal de comunicações,
temas de diversidade e inclusão, formação de lideranças e saúde mental no trabalho,
incluindo, obrigatoriamente, conteúdo sobre intervenção da pessoa espectadora diante de
situações presenciadas, com reciclagem periódica das chefias, conforme prazos e
cronograma fixados no Plano de Implementação.
Art. 22. Este Programa, o canal de comunicações e as normas de conduta a ele
relacionadas serão amplamente divulgados por meio da intranet, correio eletrônico
institucional e campanhas educativas.
Parágrafo único. Fica instituída a Semana de Mobilização para a Prevenção e o
Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual, à Discriminação e às Demais Formas
de Violência no Ambiente de Trabalho, realizada anualmente, preferencialmente na última
semana de maio, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral no Trabalho.
Art. 23. O Comitê divulgará, sempre que pertinente, informações sobre a
legislação aplicável e sobre os serviços públicos de proteção, acolhimento e assistência às
vítimas.
TÍTULO VII
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DOS INDICADORES
Art. 24. O Comitê elaborará relatório com dados estatísticos anonimizados
sobre a execução do Programa, contemplando indicadores quantitativos e qualitativos
extraídos das comunicações recebidas e, sempre que disponíveis, sinais indiretos de risco
psicossocial, como absenteísmo, rotatividade e resultados de pesquisa de clima
organizacional, cujo conteúdo mínimo e periodicidade serão definidos no Plano de
Implementação de que trata o artigo 39.
Parágrafo único. O Conselho Federal publicará anualmente, em seu sítio
eletrônico, versão sintética e anonimizada do relatório consolidado, como medida de
transparência ativa do Programa.
TÍTULO VIII
DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DE NÃO RETALIAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Esta Política estabelece princípios, diretrizes, deveres, garantias e
mecanismos destinados à prevenção e ao enfrentamento de quaisquer atos de retaliação
relacionados às comunicações, denúncias e procedimentos de apuração previstos neste
Programa.