ATO Nº 7.703, DE 10 DE JUNHO DE 2026 Processo nº 53500.019887/2026-82. Anui ao uso de equipamentos de telecomunicações pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais (SEJUSP-MG), conforme especificações constantes do citado processo. Este Ato entra em vigor na data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União. SIDNEY AZEREDO NINCE Superintendente Substituto
ATO Nº 7.703, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 02/09/2026