RESOLUÇÃO CGEFROTA Nº 4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CGEFROTA Nº 4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Resolução CGEFROTA nº 3, de 19 de junho
de 2026, que estabelece condições complementares
aplicáveis às linhas de financiamento reembolsável
para investimentos em infraestrutura, equipamentos
e renovação da frota de veículos de serviços de
transporte urbano individual de passageiros ou de
cargas, no âmbito do Fundo Nacional de
Investimento em Infraestrutura Social - FIIS.
A COORDENADORA DO COMITÊ GESTOR ESPECÍFICO PARA AS LINHAS DE
FINANCIAMENTO PARA RENOVAÇÃO DA FROTA E PARA INFRAESTRUTURA DO
TRANSPORTE URBANO INDIVIDUAL (CGEFROTA), no âmbito do Fundo Nacional de
Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), no uso de suas atribuições e tendo em vista o
art. 6º-A do Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, e o disposto no art. 8º-A, § 12,
da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, torna público que o Comitê, em reunião
realizada em 31 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º A Resolução CGEFROTA nº 3, de 19 de junho de 2026, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 9º ...................................................................................................................
...........................................................................................................................................
V - capital de giro associado ao investimento na infraestrutura de que trata este
artigo, limitado a 30% (trinta por cento) do valor da operação, observado o limite de
R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) por mutuário.
................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCA CARVALHO