PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 26, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 26, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria Normativa CGAU nº 25, de 21 de julho
de 2026, que detalha as competências e estabelece os
fluxos de trabalho dos órgãos administrativos da
Corregedoria-Geral da Advocacia da União previstos na
Portaria Normativa AGU nº 167, de 14 de março de
2025, e revoga os atos normativos que enumera.
O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 85, caput, incisos I, II, V e XIII, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30
de junho de 2025, tendo em vista o disposto na Portaria Normativa AGU nº 167, de 13 de
março de 2025, e o que consta do Processo Administrativo 00406.000131/2026-71, resolve:
Art. 1º O art. 5º da Portaria Normativa CGAU/AGU nº 25, de 21 de julho de 2026,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ...................................................................................................................
............................................................................................................................................
VIII - coordenar as atividades relativas:
a) ao Serviço de Apoio Administrativo;
b) ao Serviço de Protocolo; e
c) à Secretaria;
IX - propor, coordenar e acompanhar projeto, ação e a edição de atos normativos
que visem ao aprimoramento dos serviços prestados pela Corregedoria-Geral da
Advocacia da União, em especial, atinentes às boas práticas dos órgãos da Advocacia-
Geral da União e eventual concessão de premiação;
X - minutar ao Corregedor-Geral a edição de portarias normativas, portarias,
instruções, orientações normativas e recomendações relacionados à melhoria e à
observância dos padrões de conduta pelos integrantes das carreiras da Advocacia-Geral
da União; e
XI - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Corregedor-Geral da
Advocacia da União." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - a Ordem de Serviço CGAU/AGU nº 2, de 18 de maio de 2009;
II - a Portaria CGAU/AGU nº 473, de 21 de agosto de 2009;
III - a Portaria CGAU/AGU nº 66, de 21 de março de 2012;
IV - a Ordem de Serviço CGAU/AGU nº 1, de 4 de dezembro de 2013;
V - a Portaria CGAU/AGU nº 221, de 9 de março de 2020; e
VI - a Portaria CGAU/AGU nº 411, de 7 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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