Atos do Diário Oficial da União de 03/12/2024
282 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO Nº 348, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ALVARÁ N°1960/2020 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 6.926, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.323, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.387, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.390, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.399, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.405, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.412, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.441, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.458, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.521, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.548, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.549, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.552, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.603, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.621, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.624, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.625, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.627, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.628, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.645, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.678, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.683, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.744, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.751, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.758, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.759, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.760, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.812, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.813, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.835, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.884, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.999, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.121, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.124, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.125, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.126, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.127, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.273, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.312, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.314, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.317, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.318, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.321, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.322, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ATO Nº 16.739, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.843, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.851, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.874, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.948, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.950, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.959, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.966, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.967, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.974, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 2.946, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- ATO Nº 2.947, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- ATO Nº 57, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SDR Nº 4, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 9, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT/ES Nº 3, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT/ES Nº 4, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO ANP Nº 760, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 751, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 752, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 753, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 754, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 755, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 756, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 757, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 750, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 758, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (10 partes)
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 759, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CIRCULAR Nº 1.073, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- CIRCULAR Nº 69, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (7 partes)
- CONSULTA PÚBLICA Nº 1.295, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- CONSULTA PÚBLICA Nº 1.296, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- CONSULTA PÚBLICA Nº 1.297, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- CONSULTA PÚBLICA Nº 32, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
- CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 144, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 — Atos do Poder Executivo
- DECISÃO Nº 90/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DECISÃO Nº 91/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DECISÃO Nº 92/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DECISÃO Nº 93/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DECISÃO Nº 95/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (14 partes)
- DECISÃO COREN-PR N° 104 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ
- DECISÃO COREN-RR Nº 75, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA
- DECISÃO SUFER Nº 120, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUFER Nº 121, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.888, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 2.889, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 2.891, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.892, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.904, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.917, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.918, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.921, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.922, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.923, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.924, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECRETO Nº 12.254, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.286, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
- DELIBERAÇÃO Nº 290, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO Nº 5.091, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
- DELIBERAÇÃO Nº 509, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 510, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 511, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 512, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 513, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 514, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 515, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 84, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-DG Nº 111-2024-ANTAQ, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-DG Nº 113-2024-ANTAQ, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-DG Nº 114-2024-ANTAQ, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO Nº 2.152/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO Nº 3.545, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.546, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.593, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.611, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.612, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.614, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.646, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.648, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.649, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.650, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.652, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.672, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 319/2024/CPCIND/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO Nº 337/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- DESPACHO Nº 338/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- DESPACHO Nº 342/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- DESPACHO Nº 343/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- DESPACHO Nº 347/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- DESPACHO ANP Nº 1.389, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO ANP Nº 1.390, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO ANP Nº 1.391, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO ANP Nº 1.392, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 238-E/2024/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.384, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.385, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.386, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.387, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.388, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 1.336, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.435, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 17, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DIREN-ANP/PF Nº 18.763, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- EXTRATO DE RESOLUÇÃO CRCPE Nº 414 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO
- GERAIS - AUFEX LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°3/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/MG — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
- MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°5555/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- PORTARIA Nº 1.141, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
- PORTARIA Nº 1.534, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- PORTARIA Nº 100, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
- PORTARIA Nº 101, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
- PORTARIA Nº 130 - GB/CIR/IFAM, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
- PORTARIA Nº 14.717, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 14.731, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 14.733, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 14.736, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 14.760, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 15.896, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.900/SIA, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 277, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 — SENADO FEDERAL
- PORTARIA Nº 283, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — SENADO FEDERAL
- PORTARIA Nº 4.012, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 4.013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 4.017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 4.021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 4.022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 4.023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 4.024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 4.025, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 4.026, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 4.028, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 4.300, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
- PORTARIA Nº 4.301, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.302, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.575, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
- PORTARIA Nº 5.650, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 5.815, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 63, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
- PORTARIA Nº 64, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
- PORTARIA Nº 66, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
- PORTARIA Nº 67, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 697, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 698, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 706, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 707, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 708, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 733, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA Nº 773, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
- PORTARIA Nº 774, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
- PORTARIA Nº 819, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 821, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
- PORTARIA Nº 822, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA ANP Nº 270, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- PORTARIA CNT/MTUR Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE TURISMO
- PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PRES-INSS Nº 109, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- PORTARIA CONJUNTA ENAP/MGI Nº 110, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- PORTARIA CONJUNTA MDA/MIR/MGI/INCRA Nº 5, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.239, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.240, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.241, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.242, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.243, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.244, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.245, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.246, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.247, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.248, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.249, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.250, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.251, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.252, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.253, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA FUNARTE Nº 668, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
- PORTARIA GABREITOR/IFMGSE Nº 974, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
- PORTARIA GM/MPO Nº 426, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MPO Nº 429, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (5 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.351, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.352, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.810, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.813, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GPR Nº 1.825, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- PORTARIA IBAMA Nº 161, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
- PORTARIA ICMBIO Nº 3.706, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA/INPI/PR Nº 46, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (3 partes)
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MF Nº 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MAPA Nº 732, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 15.371, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCTI Nº 8.746, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MF Nº 1.886, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MINC Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MRE Nº 567, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MTUR Nº 48, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA PGR/MPF Nº 1.100, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (5 partes)
- PORTARIA PRES/INSS Nº 1.494, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- PORTARIA PRES/INSS Nº 1.788, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
- PORTARIA PRES/INSS Nº 1.791, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- PORTARIA PREVIC Nº 1.006, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 984, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA RLS Nº 1, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — Tribunal de Contas da União (2 partes)
- PORTARIA SAPS/MS Nº 138, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA SAPS/MS Nº 139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 140, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SE/MINC Nº 18, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (*) — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
- PORTARIA SE/MJSP Nº 1.624, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SECTICS/MS Nº 56, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 848, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (9 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 849, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 850, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (6 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 851, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA-SEGECEX Nº 35, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
- PORTARIA SENASP/MJSP Nº 607, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.734, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.735, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.736, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.737, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.738, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.739, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.741, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 300, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 301, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SPOA-MDA Nº 4, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
- PORTARIA SPU/MGI Nº 9.054, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- RESOLUÇÃO Nº 762, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
- RESOLUÇÃO Nº 763, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (2 partes)
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.657, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO CRESS/DF Nº 3, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 8ª REGIÃO
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.488, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.489, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.490, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.491, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.492, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.493, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.494, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.022, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL